Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. A autoria, igualmente, pode ser imputada ao apelante, pelo conjunto probatório. Pena bem fixada (pena-base no mínimo, inexistem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento). Regime que não se modifica, inicial fechado. O apelo deveria ser interposto com a prisão provisória do apelante