Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor alega que não conhecia a modalidade contratada e que não tinha ciência dos termos pactuados. Contratação válida, mediante assinatura física do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido e contratação de saque. Documentos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Contratação de saque especifica juros e encargos aplicáveis à contratação. Endereço das faturas coincide com o local indicado como domicílio do autor na inicial. Ausência de falha no dever de informação. Embora não haja compras ou saques complementares com o cartão, o autor não requereu a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Termos da contratação permanecem hígidos. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.