Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS.

Rejeição. Cabimento. Insurgência dos embargantes. Pretensão dos embargantes de extinção da ação monitória por falta de documento original. Descabimento. A petição inicial da ação monitória foi instruída com a cópia da cédula de crédito, subscrita pela devedora principal e seus avalistas. No documento constam os lançamentos das operações de crédito e os respectivos encargos. A petição inicial também veio acompanhada de planilha de cálculo. Assim, foram apresentados documentos idôneos para comprovação da dívida (conforme o CPC, art. 700), sendo desnecessária a apresentação do documento original. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva ad causam dos corréus. Inocorrência. A legitimidade passiva dos embargantes, avalistas da cédula de crédito é mantida, pois se trata de obrigação pessoal, autônoma e solidária. Além disso, a pretensão da cobrança pelo Banco não perdeu a eficácia e nem está prescrita. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial fica mantida. ... (Continua)