Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu condenado à pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Não acolhimento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso - Réu que, ao visualizar a aproximação da viatura, tentou empreender fuga e dispensou entorpecentes em via pública - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Civil ou Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Alegação de ilegalidade na busca pessoal - Não acolhimento - Conduta do apelante que torna flagrante a fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Ausência de ilegalidade das provas obtidas mediante a busca pessoal - Alegação de ilegalidade da busca domiciliar - Não acolhimento - Prova dos autos que demonstram que a busca domiciliar foi realizada pelos guardas civis sob o consentimento do réu - art. 5º, XI da CF/88- Uníssona prova testemunhal policial - Preliminares afastadas - Mérito - Pedido de absolvição razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Mérito - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal dos agentes públicos - Confissão extrajudicial do réu - Finalidade de traficância que é evidência pelas circunstâncias do caso concreto - Responsabilização de rigor - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/3 superior ao mínimo legal em razão da expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes - Pedido afastamento das circunstâncias judiciais - Acolhimento - Variedade e quantidade das drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena - Pena-base reduzida ao mínimo-legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de atenuantes e exasperação da pena em 1/4 em virtude da agravante de reincidência - Pedido para reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Acolhimento - Réu que confessou a prática delituosa em solo policial - Agravante de reincidência que deve ser integralmente compensada com a atenuante de confissão espontânea - Tema 585 STJ - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecida a causa de diminuição do art. 26, parágrafo único do CP, na fração de ½ - Pedido para majoração da fração redutora - Não acolhimento - Fração que foi aplicada no quantum proporcional à gradação de semi-imputabilidade do réu - Pena definitiva resultante em 02 anos e 06 meses de reclusão e no pagamento de 250 dias-multa, arbitrados no valor mínimo-unitário - Fixação de regime fechado para início do cumprimento de pena - Pedido de abrandamento de regime - Acolhimento - Regime semiaberto que se revela razoável e proporcional pelo quantum da pena imposta, pelas circunstâncias fáticas do caso concreto e pelas condições pessoais do réu - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)