Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão embargada que determinou o recolhimento da diferença de preparo recursal - Obscuridade Configurada - Ausência de apreciação ao que dispõe o Lei n.11.608/2003, art. 4º, §2º - Decisão reformada para acolher e observar a correção do valor do preparo recolhido, haja vista que o recurso apenas se refere à fixação das verbas de sucumbência - Embargos acolhidos... (Continua)