Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos impugnados, bem como para condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, com correção monetária da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Insurgência da autora. Sentença reformada em parte. ... (Continua)