Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito. Contratação não comprovada. Negativação irregular. Proibição de envio de cartão de crédito sem solicitação (Súmula 532/STJ). Faturas pagas não induzem consentimento do consumidor na contratação do serviço. Dívida declarada inexigível. Dano moral. Apontamentos preexistentes. Ausência de prova de que inscrições anteriores foram questionadas judicialmente ou excluídas por ordem judicial. Incabível reparação por dano moral (Súmula 385/STJ). Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos... (Continua)