Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Prestação de Serviço Público - Transporte público gratuito - Concessão de Bilhete Único Especial - Inadmissibilidade - Laudo pericial do IMESC que concluiu que o Autor não possui qualquer espécie de dificuldade de locomoção - Ausência do direito ao benefício pleiteado por não ser deficiente físico - Sentença mantida. ... ()
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