Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Excludente de ilicitude não comprovada nos autos. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Possibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e multirreincidente. Reprimenda corporal bem aplicada e mantida. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do reclamo ministerial, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado