Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Policial militar reformado - Gratificação de representação incorporada - Pretensão à revalorização da vantagem, nos termos da Lei Complementar no 813/1996 e da Lei Complementar 1.345/2019 - Possibilidade - Revalorização que se vincula ao exercício da função na Assessoria Militar junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Direito ao recebimento da gratificação de representação na referência «Q - Revogação das referências diversas de valores de gratificação de representação, constantes no Anexo I da Lei Complementar 986, de 29 de dezembro de 2005 - Lei Complementar 1.345/2019, art. 4º - Sentença reformada- Recurso provido... (Continua)