Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal. Alegação de excesso de prazo para redistribuição dos autos ao d. Juízo competente. Não reconhecimento. Peculiaridades do caso. Paciente que interpôs recente agravo em execução contra decisão de indeferimento de indulto. Determinação do juízo a quo para que se aguarde a apresentação de contrarrazões para posterior retratação ou remessa do agravo a esta E. Corte de Justiça para posterior redistribuição - Ausente demonstração de desídia estatal - Ordem denegada... (Continua)