Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA «TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO FATOR K". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA PELO CRITÉRIO DA CARGA POLUIDORA - «FATOR K". APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA DA TARIFA POR DESAZADO CRITÉRIO. RAMO DE ATIVIDADE DO AUTOR (COMÉRCIO VAREJISTA) QUE NÃO SE ENQUADRA NA TABELA DA SABESP QUE CONTEMPLA AS HIPÓTESES DA COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA PELO «FATOR K, DE MODO QUE CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA PROVA DE QUE EFETIVAMENTE HOUVERA O LANÇAMENTO DE CARGA POLUIDORA PROVOCADA PELO CONSUMIDOR, O QUE PODERIA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DAQUELE CRITÉRIO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI