Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, após ter sido formulado o pedido de recuperação judicial da agravante. Inconformismo contra decisão que, entendendo constituírem os referidos honorários crédito extraconcursal, determinou o prosseguimento do feito. Crédito que não se sujeita à recuperação judicial, eis que consolidado após a distribuição do pedido. Dicção da Lei 11.101/2005, art. 49. Recurso desprovido... ()
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