Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio, lesão corporal e vias de fato. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que descumpriu medidas protetivas decretadas em favor da vítima, praticou vias de fato contra ela, invadiu a sua residência, bem como agrediu os seus genitores, pessoas idosas. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida e de seus familiares. Ordem denegada... (Continua)