Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Danos elétricos aos equipamentos do segurado. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Precedentes. Laudos e provas unilaterais. Substituição e reparo dos equipamentos elétricos que inviabilizou a produção de prova técnica e o pleno exercício ao contraditório. Fatos controvertidos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação do nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado nesta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)