Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação Civil Pública. Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista e/ou por técnico em Optometria.

R. sentença por meio da qual se define que o técnico há realmente de exercer sua respectiva atividade laboral tendo por base as restrições prescritas nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, uma vez não possuir curso de nível superior em Optometria. Decisão que se ajusta ao entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 131, que somente subtraiu da égide dos mencionados Diplomas Legais o optometrista, ou seja, o profissional com formação em curso de nível superior, ao qual, portanto, não se aplicam tais restrições. R. sentença que torna defeso ao correquerido, de modo expresso, apenas a prática de atos exclusivos do optometrista. Argumento «a minori ad maius a ser aqui observado. Ou seja, se defeso o menos, proibido o mais. Ato médico, portanto, que lhe é também vedado realizar. Mantença de consultório na ótica que administra somente se tornará viável quando e se obtiver aprovação em curso superior de Optometria ou se lá trabalhar pessoa que ostente essa qualificação profissional. Recursos interpostos por ambas as partes conhecidos e não providos.