Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI ESPECÍFICA. LEI 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. ÓBICE DA SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. O caso em exame trata de debate acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é prevista em lei específica, observando-se o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, segundo o qual o aludido adicional incide sobre o salário-base. Considerando, portanto, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)