Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE -

regra do art. 805 do C.P.C. a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - percentual requerido (30% sobre o faturamento) que se mostra excessivo - deferimento de penhora de 15% sobre o faturamento que se mostra mais adequada - percentual que poderá ser modificado no decorrer da medida, se comparado com a real situação econômica da empresa - agravo provido em parte... (Continua)