Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA NO NOME DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 E DO TEMA 41 DO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA.

Recursos desprovidos... (Continua)