Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 614.9433.5931.7042

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA -

Insurgência contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e sem a extinção do processo - Inteligência dos arts. 203 e 1009, CPC - Recurso de apelação não conhecido... ()

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