Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL -

Crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas - Pretensão do representante do Ministério Público de cassar decisão que determinou a preclusão temporal para oferecimento de memoriais - Acolhimento - Órgão do Ministério Público tem prerrogativa legal de intimação pessoal para manifestação - Intimação em audiência, sem abertura de vista pessoal dos autos configura violação às prerrogativas funcionais - Inteligência dos arts. 41, IV da Lei 8.625/1993 e art. 370, §4º do CPP - Determinação ao Juízo a quo que promova a intimação pessoal para oferecimento de memoriais - Inversão tumultuaria do processo - Correição Parcial provida, ratificando-se a liminar... (Continua)