Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a penhora dos semoventes e dos direitos possessórios da executada. Insurgência da exequente. Cabimento. Há possibilidade de penhora de direitos possessórios, nos termos do art. 835, XIII do CPC, pois, além do conteúdo econômico, os bens e semoventes indicados integram o patrimônio da Agravada. Precedente do STJ. Decisão reformada. ... ()
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