Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pleito defensivo voltado à aplicação do redutor previsto na lei de regência em seu grau máximo - Pena arbitrada com critério e que não merece retoques - Redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência concedido em grau intermediário, proporção compatível com o caso em apreço - Operada a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eleita a regência mais branda para o eventual início do desconto da corporal - Recurso desprovido