Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DO PIS E DO COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA.
1.Pretensão à suspensão do feito até decisão do Tema 1223. Impossibilidade. Determinação de suspensão dos feitos somente dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote