Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -

Autora que busca o reconhecimento de união estável com o instituidor da pensão por morte, para o recebimento do benefício. Existência de convivência pública, duradoura e contínua, com a finalidade de estabelecer entidade familiar, comprovada nos autos Inteligência da Lei, art. 14, I Complementar 1.354/20, Lei 9.278/96, art. 1º e CCB, art. 1.723. Pensão por morte devida à autora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)