Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação fixada pelo juízo. Exegese dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Exigibilidade condicionada à entrega, pelo autor, do documento de transferência do veículo preenchido aos requeridos. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)