Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plataforma de intermediação de serviços de transportes. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Pretensão do autor de compelir a ré à liberação de seu cadastro como motorista parceiro, em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor. À luz do princípio da liberdade contratual (CC, art. 421), não se pode, em tese e a princípio, obrigar a ré a contratar com quem não deseja. Imprescindível oportunizar o prévio contraditório à ré, possibilitando-lhe explicar os motivos pelos quais o cadastro realizado pelo autor não atende aos requisitos exigidos por ela. Agravo não provido