Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO - ABONO FUNDEB - LICENÇA-SAÚDE - PERÍODO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O DOCENTE E A ADMINISTRAÇÃO - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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