Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Militar na reserva, não reformado - Inatividade em razão de paralisia irreversível - Pretensão à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV não acolhida - Retenção do imposto de renda realizado pela autarquia - Precedente desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Mérito - Deferida a isenção do imposto de renda por ser portador de paralisia irreversível e incapacitante, hérnia discal lombar, CID 51.0 - Revisão da isenção pelo Poder Público por iniciativa própria, em razão de o autor ser militar da reserva não reformado - Interpretação restritiva da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Condição de reserva remunerada, entretanto, equivalente à inatividade - Jurisprudência deste E. TJSP - Existência de paralisia incapacitante - Isenção devida - Reforma da r. sentença apenas em relação aos consectários - Aplicação do IPCA-e para atualização monetária de cada pagamento indevido, e, após o trânsito em julgado, incidência apenas da Selic, uma única vez para a correção monetária e compensação da mora - Sentença reformada - Recurso voluntário e reexame necessário providos, em parte... (Continua)