Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos em mais de uma demanda. Alegação do agravante de excesso de execução. Não configurado. A penhora no rosto de diversas ações não caracteriza excesso de execução por si só. Tentativas de constrição de outros bens da agravante que restaram infrutíferas. Medida necessária. Penhora que recai sobre o limite do crédito perseguido pela agravada. Credor que visa receber o seu crédito de maneira mais célere e eficaz. Constrição que pode ser reduzida ou excluída em caso de satisfação parcial ou total da execução. Prejuízo ao agravante não caracterizado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)