Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e multa de limpeza do exercício de 2019 - Município de Tatuí - Sentença que decretou, de ofício, a prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e quanto aos demais débitos extinguiu o feito por falta de interesse de agir - 1) Prescrição - Tributos vencidos entre março e maio de 2019 - Execução fiscal ajuizada em 29/2/2024, dentro do lustro legal - Não ocorrência do transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição afastada. 2) Tema 1184 do STF - Concessão de prazo de trinta dias para cumprir as providências administrativas indicadas nos itens 1 e da 2 da Resolução 547/24 do CNJ, sob pena de indeferimento da petição inicial - Requerimento da Municipalidade de prazo suplementar de trinta dias - Sentença proferida sem apreciação do pedido do município - Sentença reformada - Recurso provido, com determinação.... (Continua)