Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação qualificada - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Prova suficiente para sustentar o decreto condenatório - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Conduta cometida como atividade comercial - Pena, todavia, arbitrada com excessivo rigor, a merecer mitigação - Basal reduzida - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Possibilidade, ademais, da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido