Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelos requeridos, entendendo, no entanto, pela possibilidade do procedimento - Inconformismo manifestado pelos executados que não comporta acolhimento - CPC, art. 520 que expressamente autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, contando, assim, com a possibilidade de reforma da sentença. Agravo em Recurso Especial que se encontra pendente de julgamento. Recurso que não conta com efeito suspensivo (situação diversa, portanto, daquelas analisadas pelos julgados reproduzidos pelos recorrentes). Sentença que se revela líquida, eis que apresenta todos os parâmetros necessários à imediata execução. Liquidação que não se mostra necessária - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)