Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desobediência - Preliminar - «Error in procedendo - Ofensa ao princípio da correlação não verificada - O reeducando se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação jurídica - «Error in judicando - Não ocorrência - Conduta que se amolda ao previsto no art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II, pois o agravante tinha ciência de que não poderia produzir bebida alcoólica no interior do estabelecimento prisional - Decisão mantida - Recurso desprovido