Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1 -
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer ambiental - Cumprimento provisório de sentença - 2 - Decisão que deixou de analisar o pedido de imediata cessação da medida de lacração imposta - Inadmissibilidade - A parte agravante não comprovou o efetivo cumprimento das obrigações impostas - Manutenção das punições - Manutenção - 3 - Recurso não provido... ()
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