Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo e mantido pelos próprios fundamentos pela decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, quanto ao tema «horas extras/compensação de jornada e quanto ao óbice da Súmula 333/TST, quanto ao tema «honorários advocatícios. Nas razões do presente agravo, o agravante limitou-se a suscitar a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, sem sequer renovar no apelo quais os temas de sua insurgência. Incide, na hipótese, o CPC, art. 1.021, § 1º e a Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece .... (Continua)