Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Servidor Público. Remoção. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de transferência de unidades. Déficit comprovado de pessoal na penitenciária de origem. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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