Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 615.1817.0555.1201

1 - TJSP BANCO - Cobrança indevida de tarifa - Determinação de devolução em dobro - Autora que ainda quer o recebimento de indenização por dano moral - Não configuração - Mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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