Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO PERCENTUAL NÃO CEDIDO PELA CREDORA RESERVADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO (PRECATÓRIO). CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA.

A CF/88 assegura o benefício de prioridade para os idosos. Hipótese de cessão de 70% do crédito para terceiro não retira a prioridade do valor remanescente, na ordem de 30%. Cessionário deve aguardar a ordem cronológica de apresentação de precatórios, enquanto o crédito remanescente preserva a preferência absoluta no recebimento. A destinação para pagamento dos honorários contratuais não afasta a prioridade em relação ao valor remanescente (30%) de titularidade do idoso. Inteligência do art. 100, §2º e §13, da CF/88. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada.... (Continua)