Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Art. 129, Caput do CP. Lesão corporal leve. Alegação de nulidade pela incompetência em razão do lugar. Preliminar afastada. Competência relativa, cuja não observância é sanável, se não alegada oportunamente, pela prevenção. Pedido subsidiário de absolvição por falta de provas e aplicação de pena de multa, com fulcro no §5º do CP, art. 129. Autoria e materialidade Ementa: Apelação criminal. Art. 129, Caput do CP. Lesão corporal leve. Alegação de nulidade pela incompetência em razão do lugar. Preliminar afastada. Competência relativa, cuja não observância é sanável, se não alegada oportunamente, pela prevenção. Pedido subsidiário de absolvição por falta de provas e aplicação de pena de multa, com fulcro no §5º do CP, art. 129. Autoria e materialidade bem comprovados. Laudo pericial que confirma as lesões. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Primariedade e demais circunstâncias judiciais favoráveis.Possível a aplicação de multa, sendo a reprimenda suficiente para atender aos caracteres repressivo e retributivo. Inteligência dos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Provimento negado.