Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA.

Decisão que determinou a remessa dos autos para Justiça Federal. Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do CPC, art. 1.015. Matéria, todavia, de ordem pública. Competência absoluta nos termos do CF, art. 109, I/88, do CPC/2015, art. 64, § 1º e da Súmula 15 do C. S.T.J. Alegação de sequelas no tornozelo direito, decorrentes das condições agressivas de trabalho. Competência da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA MANTIDO O FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL... (Continua)