Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo - Execução Fiscal - ISSQN Construção Civil do exercício de 2023 - Município de Porto Ferreira - Decisão que indeferiu emenda à petição inicial e concedeu prazo de 90 dias para, nos termos do Item 2 da Tese fixada pelo C. STF no julgamento no RE 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184), comprovar a adoção das providência administrativas prévias, sob pena de extinção do processo - Insurgência do exequente - Exame do mérito prejudicado - Pedido de reconsideração que não suspende e tampouco interrompe prazo para interposição de recurso - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Intempestividade do agravo - Não observância do prazo recursal pelo agravante - Aplicação dos arts. 1.019, caput, e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido