Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena reajustada - Basal reduzida - Réu reincidente - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime que não comporta abrandamento - Detração incabível - Recurso parcialmente provido
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