Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Contrato de financiamento de veículo - Vínculo firmado por terceiro fraudador em nome do autor - Fraude - Reconhecimento - Peculiaridades do caso - Assinatura eletrônica do contrato é de um IP localizado em Paranaguá, no Estado do Paraná - Autor reside em Itapevi/SP - Dados incompatíveis - CRLV do veículo não está no nome do autor e foi feito na cidade de Maceió - Alagoas - Ônus da prova - CPC, art. 373, II - Réu não se desincumbiu - Indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor por débitos indevidos - Dano «in re ipsa configurado - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Fixação em patamar adequado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as peculiaridades do caso - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - Observação - art. 407 do Código Civil - Sucumbência exclusiva do réu - Condenação em valor inferior ao pleiteado que não enseja sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Multa cominatória - Montante fixado na r. sentença que se monstra compatível com a condenação imposta - CPC, art. 537, caput - Honorários advocatícios - Manutenção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

Recurso não provido, com observação