Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Contratação de cartão de crédito consignado - Declaração de nulidade pleiteada pela autora que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP e coleta de documento pessoal - Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado - Alegação de indução em erro que não se sustenta - No cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente: «ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato - Incidência do disposto no art. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Comprovada a contratação - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)