Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Descabimento. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$913,89 para junho de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$628,02, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)