Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - MUNICÍPIO DE BARUERI -
Incontroverso o apossamento administrativo de imóvel dos autores pelo Município de Barueri - Laudo pericial que avaliou a área desapropriada em R$ 410.007,40, com expressa concordância do Município - Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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