Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - DANOS MORAIS - R.

sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio de home care à autora nos termos do relatório médico, confirmado em perícia médica, além de indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 - Recurso da ré - Alegação de inexistência de cobertura por não constar no rol da ANS, bem como inexistência de obrigatoriedade ao custeio de medicamentos, materiais, equipamento e itens de higiene, além de inexistência de dano moral - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundado na sua eficácia - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde da autora - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Cobertura de internação domiciliar, em substituição à hospitalar, que deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica à beneficiária, ou seja, aqueles insumos a que ela faria jus acaso estivesse internado no hospital - Danos morais caracterizados - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento contratual - Autora já debilitada pela sua grave condição de saúde e suportou a injusta recusa - Redução da quantia para R$ 15.000,00 - Valor razoável e proporcional que atende o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, considerando-se ainda que tal quantia está em consonância com o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)