Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência, com a condenação da requerente no pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da requerente. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Requerido a quem competia a demonstração da existência e validade do contrato objeto da controvérsia. CPC, art. 373, II. Prova coligida que suficientemente acena à celebração do negócio, por intermédio de terminal de autoatendimento e com vistas à renegociação de empréstimos pretéritos, com uso dos elementos de segurança, como cartão magnético e senha pessoal. Escorreita rechaça à pretensão atrial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Disciplina contida no art. 80, caput e incisos, do CPC, que, moralizadora, volta-se a reprimir condutas desleais, pérfidas, que atentem contra a eticidade e boa-fé que devem permear a relação processual. Caso dos autos em que se extrai da narrativa atrial apenas o agitar de pleito fundando em má compreensão do negócio de fundo, sem que daí desponte a hipótese insculpida no art. 80, II, do diploma ritualístico. Pacto controvertido que corresponde a renegociação de dívidas pretéritas, deu-se em ambiente de atendimento automatizado e, em valor avultado, verteu diretamente à requerente apenas quantia diminuta, fatos todos que, somados, são minimamente hábeis a conduzir o consumidor idoso, hipervulnerável que o é, à má compreensão do negócio e eventual descrença em sua validade. Sentença reformada, para que afastada a condenação por litigância de má-fé. Recurso provido em parte.... (Continua)