Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo e associação criminosa - Réu condenado à pena total de 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, acrescida do pagamento de 21 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição da imputação do crime de roubo - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Vítima que reconheceu o réu, quem, aliás, cinco dias após cometer o roubo objeto destes autos, foi preso em flagrante durante a prática de outros crimes de roubo, com o mesmo modus operandi, na posse de uma motocicleta objeto de roubo, arma de fogo e pertences de diversas outras vítimas - Fotos de câmeras de monitoramento que comprovam a semelhança da motocicleta apreendida com na posse do réu com a utilizada no roubo objeto destes autos - Circunstâncias que não permitem duvidar da idoneidade do reconhecimento realizado pela vítima, que, aliás, se mostrou segura e apontou detalhes que permitiram-na reconhecer o réu - Pedido de absolvição da imputação do crime de associação criminosa - Acolhimento - Prova insuficiente - Não demonstração do vínculo do réu com, ao menos, outros dois indivíduos, tal como exigido no tipo incriminador, tampouco que tal vínculo associativo era estável e duradouro - Absolvição, com base no art. 386, II, CPP - Dosimetria da pena (roubo) - Readequação - Primeira fase - Acréscimo da pena-base reduzido de 1/5 para 1/6 - Afastamento da circunstância judicial relativo às consequências do crime - Abalo da vítima que não se revela incomum para o delito em espécie - Mantida a circunstância judicial negativa relativa aos maus antecedentes - Segunda fase - Acréscimo de 1/8 afastado - Réu que ostenta apenas uma condenação criminal definitiva anterior apta a ser valorada como agravante da reincidência - Compensação integral dessa agravante com a atenuante da menoridade relativa - Terceira fase - Incidência das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas, no patamar de 2/3 - Regime inicial fechado mantido - Apelação parcialmente provida, para absolver o réu da imputação do crime tipificado no CP, art. 288, com fundamento no CPP, art. 386, VII, bem como para reduzir a pena imposta em razão da prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, e §2-A, I, do CP para 7 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 17 dias-multa, cada qual no mínimo legal... (Continua)